Missão do CNDH em SP: Fórum articula denúncia contra a letalidade policial

No primeiro semestre de 2025, as plenárias do nosso Fórum alcançaram um consenso decisivo: era preciso agir formalmente diante do inaceitável agravamento da letalidade policial em solo paulista. A partir dessa mobilização, enviamos uma denúncia oficial ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), que foi prontamente encaminhada à Comissão Permanente de Direitos Humanos e Segurança Pública para a adoção de providências urgentes.

O cenário: Violência sistemática e repressão

A denúncia apresentada pelo Fórum detalha um aumento alarmante da violência estatal desde a deflagração da Operação Escudo, em julho de 2023 - um dos episódios que motivaram a própria criação do FPSPPD-SP. O que vimos desde então, especialmente em periferias e no litoral, foi a intensificação de operações de grande escala marcadas por relatos de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, tortura e repressão cultural.

O caso de Paraisópolis, na capital, foi destacado como um exemplo emblemático dessa crise. A comunidade tem sido palco de episódios recorrentes de violência em bailes funk e outros espaços de lazer, evidenciando práticas de controle e repressão sistemática contra a juventude negra e periférica.

A Missão in loco: Escuta e Investigação

Diante da gravidade dos fatos, a Comissão Permanente do CNDH deliberou, em julho de 2025, pela realização de uma missão in loco nos territórios mais afetados. Entre os dias 9 e 12 de setembro de 202

A comitiva concentrou esforços na Baixada Santista (Santos) e em Paraisópolis (São Paulo). Além de ouvir as comunidades, a missão realizou reuniões estratégicas com órgãos do sistema de justiça e controle, incluindo:

• Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

• Ministério Público Estadual;

• Defensoria Pública;

• Secretaria de Segurança Pública;

• Ouvidoria das Polícias.
  

Comitiva e Apoio Institucional

A execução das atividades foi conduzida pelos conselheiros Ana Carolina Silva Santos (Coord. da Comissão de Segurança Pública) e Eduardo Henrique de Lima Guimarães (Coord. da Comissão de Defensores de Direitos Humanos), contando também com a expertise das consultoras ad hoc Juliana Borges e Caroline Diniz.

O sucesso da missão dependeu fundamentalmente da articulação com a sociedade civil. Organizações que integram o Fórum foram decisivas para garantir o acesso às famílias vítimas da violência de Estado e promover uma escuta qualificada. Estiveram presentes: Iniciativa Negra por uma Nova Política sobre Drogas, AMPARAR, Conectas Direitos Humanos, Movimento Independente Mães de Maio, Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio, Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo, Rede Reforma, Fundação Perseu Abramo, União de Moradores e do Comércio de Paraisópolis, Movimento Os 9 que Perdemos e Hub Legado Paraisópolis.

A OAB/SP, via Comissão de Direitos Humanos, e a escolta da Polícia Federal em Santos também prestaram apoio institucional necessário às atividades.

Constatações e Próximos Passos

A atuação das Mães de Maio e da União de Moradores e do Comércio de Paraisópolis foi o que garantiu a legitimidade e o enraizamento popular da missão, permitindo o contato direto com as vítimas.

Infelizmente, o que a comitiva constatou em campo confirma as denúncias: há evidências de violações graves, sistemáticas e generalizadas de direitos humanos na Baixada Santista e em Paraisópolis - além de intercorrências graves na comunidade do Moinho, ocorridas durante os dias da missão.

Como medida imediata, os conselheiros do CNDH identificaram a necessidade urgente de incluir pessoas ouvidas durante a missão no Programa de Proteção de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, realizando as avaliações preliminares ainda em território.

Como parte de uma das ações realizadas a partir da experiência dessa missão, no dia 11 de Setembro de 2025 foi realizado o lançamento oficial do 1º Mapa da Letalidade Policial por Batalhão de SP, relatório produzido pelo Fórum Pop. de Segurança Pública e Política de Drogas em parceria com o CDHEP (Campo Limpo), através de metodologia desenvolvida pelo CAAF/Unifesp no âmbito do projeto Os 9 Que Perdemos. A conexão entre os dados técnicos do Mapa da Letalidade Policial por Batalhão e os relatos das famílias de vítimas na Baixada e em Paraisópolis durante as oitivas da Missão, demonstrou que o Fórum é um elo essencial para transformar a denúncia territorial em pressão política institucional, forçando órgãos do sistema de justiça a saírem da inércia.     Um resultado emblemático da realização dessa missão, foi o processo do motoboy Evandro Costa, uma vítima sobrevivente da operação escudo, baleado enquanto usava o banheiro, e acusado pelos crimes de resistência e porte ilegal de arma de fogo. O caso de acusação injusta de Evandro foi arquivado pelo Ministério Público em Dezembro de 2025, cerca de três meses após a incidência feita por membros do projeto junto aos órgãos de controle. Fotos: Luis Fernando Petty (Divulgação)

Fontes: Arquivos - CNDH Ponte Jornalismo https://ponte.org/mp-arquiva-investigacao-motoboy-e-aponta-versao-falsa-de-pms-na-operacao-escudo/